quinta-feira, 14 de março de 2013

VEREADOR IGOR MARIANO QUER QUE PREFEITURA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, CRIE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA


Ontem à noite (13) a Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira realizou mais uma sessão. Na pauta, diversos Projetos e Requerimentos. O tucano Igor Sá Mariano (PSDB) apresentou Projeto de Lei nº 004/2013 solicitando que o Executivo crie um Portal da Transparência do município.

Caso seja aprovado, o Projeto obriga o Poder Executivo a disponibilizar em site oficial, pela rede mundial de computadores, as informações referentes à execução financeiro-orçamentária e à estrutura de Administração Pública Direta e Indireta do município de Afogados da Ingazeira.

O projeto estabelece que o site oficial terá que apresentar as informações de forma simplificada e de fácil leitura e consulta. "Tenho certeza que os colegas da Câmara vão aprovar este projeto que é de extrema importância para sociedade afogadense, no portal poderemos ter acesso ao Orçamento anual de cada secretaria. O executivo também terá que apresentar dados sobre licitações, passagens e diárias e toda a Estrutura da Administração", destacou o vereador.

O Projeto continua em tramitação na Casa até que seja analisado pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 

Lei de Acesso à Informação : No país, a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor  a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  
(nilljunior)

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